037708 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A presunção de culpa estabelecida no artigo 503, n. 3, do Codigo Civil, quando não ilidida, tem apenas o alcance de vincular o comissario a responsabilidade que ao comitente couber. II - A responsabilidade do comissario, no caso de culpa presumida, tem os limites maximos de responsabilidade objectiva estatuidos no artigo 508 do Codigo Civil.