048956 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 048956
Acórdão
Descritores: Despacho, Fundamentação, Nulidade, Irregularidade, Associação criminosa, Duplo grau de jurisdição, Constitucionalidade, Vícios da sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032363
Nr Documento: SJ199610090489563
Indicações Eventuais: RIBEIRO MENDES IN DIR PROC PEN VOLIII RECURSOS PAG129.
MAIA GONÇALVES IN COD PEN 7ED PAG535.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0fa18f0c9eef377a802568fc003b46ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048956.8B
Sumário
Não deixa de estar fundamentado o despacho que indeferiu a documentação em acta das declarações prestadas em julgamento remetendo para a posição assumida pelo Ministério Público e perfilhando os seus argumentos, já que se compreende as razões do indeferimento. A pobreza de fundamentação não se confunde com a falta total da mesma e só esta dá lugar, não a uma nulidade, mas a uma irregularidade. O crime de associação criminosa pressupõe como elementos constitutivos a existência de uma associação e a sua finalidade criminosa, sendo necessário um acordo de vontades entre pelo menos duas pessoas, com certo carácter de permanência, para a realização de crimes. O duplo grau de jurisdição tem consagração constitucional. Os vícios da sentença enunciados no artigo 410 n. 2 do CPP têm que resultar da própria decisão recorrida e sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam estranhos, designadamente declarações ou provas não vinculadas exaradas no processo durante o inquérito e instrução.