038419 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se um arguido e preso em flagrante delito e, notificado para comparecer em julgamento sumario, não comparece nem justifica a falta, não deve o processo ser remetido a Policia Judiciaria para inquerito, a pretexto de que se mostra conveniente proceder a apreciação global da sua conduta - os factos que determinaram a prisão e a desobediencia (artigo 285-A do Codigo de Processo Penal)- sendo competente o Tribunal de Policia para proceder aquele julgamento sumario, isoladamente, e não o Juizo Correccional de Lisboa para todos os factos. II - A forma de processo sumario caracteriza-se pela celeridade e imediatismo das provas.