044975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 044975
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Requisitos, Questionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052522
Nr Documento: SA119991013044975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53917ebcfb14fd00802568fc003a12edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044975.35
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos resulta da prática de facto ilícito culposo por órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções, causador de danos a terceiro. As simples omissões constituem facto ilícito quando a lei ou as regras de ordem técnica e de prudência comum imponham o dever de agir. Demonstrada a ocorrência de facto ilícito, cabe à Administração a alegação e prova de que desenvolveu uma actividade diligente, satisfazendo o dever de boa administração que lhe é imposto por lei. No questionário não devem constar simultaneamente factos contraditórios, assim como não devem ser nele incluídas expressões que correspondem a conceitos jurídicos sem base factual, nem factos não afirmados pelas Partes mas apenas admitidos como de eventual verificação.