9730279 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9730279
Acórdão
Descritores: Impugnação, Paternidade, Caso julgado, Efeitos, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021954
Nr Documento: RP199709189730279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87431e99cdbd961c8025686b0066fff7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730279.5A
Sumário
Nas questões relativas ao estado das pessoas o caso julgado produz efeitos, mesmo em relação a terceiros, quando, proposta a acção contra todos os interessados directos, tenha havido oposição, sem prejuízo do disposto, quanto a certas acções, na lei civil. Estas acções, excluídas da regra do artigo 674 do Código de Processo Civil, são as de investigação de maternidade e as de impugnação e investigação de paternidade. Na acção de impugnação de paternidade a lei não faz qualquer exigência quanto aos sujeitos passivos da demanda, pelo que, sendo uma acção relativa ao estado das pessoas, produzirá o seu efeito útil normal, designadamente o de caso julgado " erga omnes ", mesmo que nela não figurem todos os interessados com legitimidade para proporem a acção.