023913 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Estando pendente recurso dum acto que aplicou uma pena disciplinar entretanto amnistiada, o posterior acto da Administração a aplicar a amnistia constitui acto administrativo definitivo e executorio, cuja legalidade se presume e que afastou os efeitos, ainda não produzidos, da sanção. II - Se o recorrente aceita a amnistia, essa aceitação envolve a desistencia de eliminar os efeitos passados da sanção. III - Nas condições referidas, o recurso termina por impossibilidade superveniente da lide.