021402 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Invocando o opoente que não foi notificado da decisão que aplicou a coima cujo não pagamento originou a execução, requerendo que se notificasse o exequente para comprovar ter efectuado tal notificação, não pode o juiz, atento o princípio do inquisitório (art. 40 n. 1 CPT), escusar-se a tal diligência invocando o ónus da prova. II - O apuramento da ocorrência ou não da notificação não consubstancia apreciação da legalidade da liquidação, impeditiva da dedução de oposição, mas apuramento da eficácia do acto em que assenta a execução.