036363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 036363
Acórdão
Descritores: Solicitador, Câmara dos solicitadores, Inscrição, Aptidão profissional, Frequência de estágio, Caso resolvido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046408
Nr Documento: SA119970318036363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8311b5e26159fee802568fc00395fbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036363.67
Sumário
Uma das condições de inscrição na Câmara de Solicitadores consiste em ter sido julgado apto pelo Grupo Orientador de Estágio (GOE). A candidata que foi julgada "não apta" pelo GOE e se conformou com a decisão, dela não recorrendo, não pode ver apreciados, em recurso do acto de recusa da inscrição por falta daquela condição, eventuais vícios que atingissem o acto que a julgara não apta, como por exemplo, a exclusão da prova oral perante o GOE, em virtude de ter obtido resultados inferiores a certo limite em prova escrita efectuada por um júri nacional não previsto no art. 48 do DL n. 483/76 de 19.6.