028785 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028785
Acórdão
Descritores: Loteamento, Instalação de equipamentos gerais, Cedência gratuita de parcelas de terreno, Portaria, Interpretação da lei
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm do Montijo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029599
Nr Documento: SA119901127028785
Data de Entrada: 04/10/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / TEORIA INTERP LEI. DIR URB.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83a3b254f20caa8a802568fc0037dd72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028785.2B
Sumário
Nos termos do n. 2 do art. 19 do DL 289/73, de 6 de Junho, enquanto vigorou, o Ministro das Obras Publicas deveria fixar em portaria as areas minimas a ceder as camaras municipais para instalação dos equipamentos gerais destinados a servir os loteamentos urbanos. E tal foi feito pela Portaria 687/73, de 9 de Outubro. A ratio legis da norma constante do n. 2 do art. 19 do DL 289/73 reclama que sejam exceptuados da regra que obriga os municipios a afectarem os terrenos cedidos pelo proprietario objecto da operação de loteamento a instalação de equipamentos gerais, os casos em que a urbanização a servir se encontre sobejamente equipada ou em que as areas cedidas, pelas suas caracteristicas, se mostrem inadequadas a realização de qualquer tipo de equipamento colectivo.