I - O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895), que não o modelo de reexame. Daí que o Tribunal “ad quem”...

I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais...

I - De acordo com o disposto no nº 3 do art. 11º do CSisa ficavam isentas de imposto municipal de sisa as aquisições de prédios para revenda, caducando porém, tal isenção, logo que se verificasse que...

I - A reclassificação ou requalificação do uso do solo processa-se através dos procedimentos de revisão ou alteração dos planos municipais de ordenamento do território (n.º 2 do artigo 71.º do...

I – A faculdade atribuída ao expropriado de requerer a reversão ou retrocessão dos bens expropriados apresenta-se como um corolário do princípio constitucional da garantia da propriedade. II – Uma...

I - De acordo com o disposto no art.º 16, n.º 1 do DL 448/91, a regra é a da cedência ("O proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a lotear cedem gratuitamente à câmara...

Em operação de loteamento regida pelo DL n.º 400/84, de 31 de Dezembro, a cedência compensatória de terreno, ao abrigo do seu artigo 43.º, n.º 1 (e não do seu artigo 42.º), não confere qualquer...

I - O pressuposto de dispensa de audiência, a que se refere a alínea a) do nº 2 do artigo 103º do Código do Procedimento Administrativo, apenas estará preenchido quando a pronúncia anterior do...

I- Estabelecendo-se na alínea a) do nº 6 das CEJ do Programa do Concurso, como um dos critérios preferenciais, «o valor proposto para o preço do direito de superfície, num mínimo de 2.000.000$00 por...

I - É legal a deliberação camarária pela qual se resolve ceder a uma associação de pais e amigos de crianças deficientes mentais, em regime de direito de superfície e para instalação de um centro de...