072109 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 072109
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Natureza, Fonte da obrigação, Onus da prova do facto constitutivo da obrigação de prestar contas, Exercicio da administração, Materia de facto, Competencia do supremo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002173
Nr Documento: SJ198410160721091
Indicações Eventuais: CITADO PROF ALBERTO DOS REIS PROCESSO ESP VI PAG303. PROF VAZ SERRA IN SC JURISPRUDENCIA VXVIII PAG115.
Referência Publicação: BMJ N340 ANO1984 PAG400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74df58341f66a564802568fc003951c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:072109.45
Sumário
A obrigação de prestar contas e uma obrigação de informação que incumbe a quem trate de negocios alheios ou de negocios proprios e alheios seja qual for a fonte da administração. Requerida a prestação forçada de contas, incumbe ao autor a prova de que o reu administrou, por si ou por outrem, os bens a cuja administração respeitem as contas pedidas. Constitui materia de facto saber se alguem administrou certos bens, directamente ou por intermedio de outrem, durante certo periodo de tempo. Salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, so cabe aplicar aos factos dados como provados pelo tribunal recorrido o regime juridico que julgue adequado.