083739 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 083739
Acórdão
Descritores: Título executivo, Dívida, Execução, Ampliação da matéria de facto, Execução fiscal, Contrato de abertura de crédito, Livrança, Obrigação cambiária, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020487
Nr Documento: SJ199309210837391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f897ff524b518a2802568fc003a59a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083739.0E
Sumário
A certidão da divida, extraída dos livros da escrita do Banco de Fomento Nacional, tem força de título executivo, correndo a cobrança dos créditos, resultantes de empréstimos e respectivas fianças, pelos tribunais comuns segundo o processo das execuções fiscais. Para resolução das questões suscitadas pela recorrente - inexequibilidade do título executivo por falta de reconhecimento da sua assinatura na livrança e prescrição da obrigação cambiária -, desde que os factos não foram descritos na Relação nem se encontram juntos ao processo os documentos com interesse para aquele efeito, designadamente a escritura do contrato de abertura de crédito, a livrança e a certidão da dívida, deverá a decisão de facto ser ampliada (com maior rigor, concretizada), nos termos do disposto no artigo 729, n. 3, do Código de Processo Civil.