071709 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 071709
Acórdão
Descritores: Cessão de posição contratual, Promessa de compra e venda, Nulidade, Conhecimento oficioso, Convalidação, Falta de assinatura, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016790
Nr Documento: SJ198406140717092
Indicações Eventuais: G TELES DIR OBG PAG701. P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO VOLI PAG281.
RUI ALARCÃO IN A CONFIRMAÇÃO DOS NEGÓCIOS ANULÁVEIS PAG214.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45b8f9dd29941b41802568fc003a8424CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071709.47
Sumário
A cessão da posição contratual com violação dos artigos 425, 410 e 875 do Código Civil, é nula nos termos do artigo 280 do referido Código. O modo normal e directo de convalidar esse contrato de cessão consistia em autorizá-lo por escrito. O contrato-promessa de compra e venda de um imóvel a que faltou a assinatura do promitente comprador, é nulo. Tal nulidade do contrato-promessa pode ser declarada oficiosamente pelo Supremo Tribunal de Justiça. A pessoa a quem caiba o poder de confirmar um negócio, não o tendo feito de um modo directo e imediato, poderá, todavia, adoptar um comportamento donde se infira, com toda a probabilidade, o intuito de optar por essa convalidação. É a convalidação tácita do negócio.