000243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000243
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Afixação de cartazes, Infracção fiscal, Prazo, Licença temporaria, Prescrição do procedimento
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Estabelecimentos Isidoro M de Oliveira Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014122
Nr Documento: SA219751119000243
Data de Entrada: 07/10/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a64acc862eef70d8802568fc00371313CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:000243.0E
Sumário
A publicidade por meio de cartazes ou anuncios a que se refere o artigo 41 da Tabela Geral do Imposto de Selo e as licenças enumeradas nos artigos 103 a 108 desta mesma Tabela são realidades distintas. Deste modo, a afixação ou exposição de cartazes ou anuncios não pode considerar-se uma licença temporaria nos termos e para os efeitos da segunda parte do artigo 259 do Regulamento do Imposto de Selo. Consequentemente, o prazo de prescrição do procedimento para a imposição das penas de multas correspondentes as faltas de licenças temporarias estabelecido nesta segunda parte do artigo 259 citado não e aplicavel a afixação ou disposição de cartazes ou anuncios em relação as quais rege o prazo de prescrição de cinco anos estabelecido na primeira parte do mesmo artigo 259.