018488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018488
Acórdão
Descritores: Estatuto do funcionalismo ultramarino, Macau, Concurso documental, Prestação de provas, Ingresso, Poder vinculado
Recorrente: Lopes , Teresa
Recorridos: Sa para A Educação Cultura e Turismo de Macau
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SA PARA A EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO DE MACAU DE 1982/12/14.
Nr Convencional: JSTA00023955
Nr Documento: SA119861007018488
Data de Entrada: 31/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fbe5ac59c817264802568fc00378596CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018488.99
Sumário
A lei (Estatuto do Funcionalismo Ultramarino) tipifica duas especies de concurso, o documental e o de provas praticas. Imposto por lei, para ingresso em determinado cargo, o concurso documental, vedado fica a entidade competente inserir nele a prestação de prova pratica. A inserção de tal prova transformaria o concurso de documental em para prestações de provas, o que a lei visa evitar ao manter bem distintos os dois tipos de concurso. Quando a lei impõe determinado tipo de concurso para ingresso em certo cargo, não confere a Administração o poder discricionario de optar por ele ou pelo de prestação de provas ou ainda por um tipo de concurso que seja um misto dos dois. O poder neste caso atribuido e vinculado no sentido de que a Administração tera de seguir as normas do concurso previsto na lei.