Acórdão STA (2000) — Imposto extraordinário sobre lucros

Acórdão

016567

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de setembro de 2000
Relator: Lucio Barbosa

Recurso opos julgados

Imposto extraordinário sobre lucrosCustos de exercícioLei inovadora

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 119-A/83.
DL 95/88 DE 1988/03/21.
CCI63 ART37 C NA RED DO DL 95/88 DE 1988/03/21 ART26 N6.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1997/11/19 IN BMJ N471 PAG244.; AC STAPLENO DE 1992/12/16 PROC13006.; AC STA DE 1989/01/25 IN AD N332-333 PAG1074.

Doutrina

BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182.
OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG350.

Sumário

I- O imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo Dec.-Lei nº 119-A/83 constitui, antes da vigência do Dec.-Lei nº 95/88, de 21/3, custo de exercício.

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