0050085 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0050085
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Legitimidade activa, Tempestividade, Inspecção judicial, Poderes do juiz, Incidente tributável, Factos, Registo civil, Prova complementar, Abuso de direito, Simulação, Sonegação de bens, Usucapião
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028479
Nr Documento: RP200003130050085
Referência Publicação: T J Vinhais
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03609c190e22ecf1802568ba0033571bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050085.14
Sumário
Não tendo a parte requerido, em tempo, a realização da inspecção judicial ao local da questão, carece de legitimidade para, em momento posterior, exigir ao Tribunal que essa diligência se faça. São de tributar como incidentes os requerimentos inconsequentes, causadores de desperdício de meios humanos e materiais. O juiz pode, mesmo oficiosamente, ordenar ou realizar todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer. A obrigação legal de provar os factos sujeitos a registo só pelos meios previstos no Código do Registo Civil (ut seu artigo 4) não abrange o caso da indagação do grau de parentesco ser questão meramente circunstancial servindo apenas como elemento referenciador de outros dados que auxiliem à compreensão do envolvimento das partes em litígio. Não se pode considerar nula a sentença que se caracteriza por uma motivação deficiente, medíocre ou errada. Pode o autor, desacompanhado dos outros herdeiros, deduzir contra aqueles que sonegaram bens da herança o pedido de perda do direito que teriam a qualquer parte dos bens sonegados. A neutralização do direito (figura que a doutrina enquadra no abuso do direito) verifica-se com a convergência das seguintes circunstâncias: O titular de um direito deixa passar longo tempo sem o exercer; com base nesse decurso de tempo e numa particular conduta do titular, ou noutras circunstâncias, a contraparte chega à convicção justificada de que o direito já não será exercido; movida por esta confiança a contraparte orientou em conformidade a sua vida, pelo que o exercício tardio e inesperado do direito em causa lhe acarretaria agora desvantagem maior do que o seu exercício atempado. É nula, como simulada, a doação outorgada por escritura pública de 15 de Fevereiro de 1977 de onde consta que os pais doaram a um filho e nora, com reserva de usufruto, o prédio que veio a ser reivindicado em subsequente acção onde se provou que nem os pais quiseram transmitir o prédio ao filho e nora nem estes pretenderam havê-lo para si, tendo o acto como objectivo afastar da herança um outro filho que o apontado doador tinha fora do matrimónio. Adquire pois por usucapião quem, por compra verbal, considerou ter adquirido um prédio que, como coisa sua deteve e fruiu, aos olhos de todos, sem coacção ou oposição de alguém, sem interrupção e durante mais de 20 e 30 anos.