9251079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9251079
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Substituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007211
Nr Documento: RP199302039251079
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6599870ebe2de0d8025686b0066574fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9251079.EF
Sumário
Em matéria de medidas de coacção, " maxime " de prisão preventiva, deve assegurar-se a permanente adequação entre os pressupostos legais invocados para justificar a sua aplicação e a realidade - artigos 212, números 1, 2 e 3 e 213, números 1 e 3, do Código de Processo Penal. Deve revogar-se o despacho que indeferiu o requerimento do arguido a pedir a substituição da prisão preventiva por outra medida de coacção, por o juiz ter entendido não se ter verificado " qualquer atenuação das exigências cautelares que levaram à aplicação da prisão preventiva ", se previamente não procedeu a quaisquer diligências, designadamente as sugeridas pelo próprio requerente, tendentes a demonstrar a insubsistência das razões em que se apoiou o primitivo despacho.