039389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 039389
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Relação jurídico-administrativa, Acto jurisdicional, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046527
Nr Documento: SA119961001039389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8905b6d566683bc6802568fc00396269CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039389.8C
Sumário
A competência funcional da justiça administrativa, consiste, como regra geral, em julgar as acções e recursos destinados a dirimir os litígios emergentes das relações jurídico administrativas. Com a expressão "relações jurídico-administrativas teve o legislador, constitucional e ordinário, em vista, apenas os vínculos que intercedem entre a Administração e os particulares (ou entre actividades administrativas distintas) emergentes do exercício da função administrativa e não genericamente toda a relação jurídica designada de actuação autoritária de qualquer órgão ou agente do Estado. Na prática de actos jurisdicionais, qualquer que seja a sua espécie, actuam os tribunais de modo desinteressado e imparcial, não prosseguindo um interesse público próprio. O conceito de "actos de gestão contido na alínea h) do n. 1 do artigo 51 do ETAF, reporta-se unicamente à actividade administrativa "Stricto sensu" do Estado, não incluindo portanto os actos que integram a função política a função legislativa e função jurisdicional. Aquela disposição da alínea h) do n. 1 do art. 51 do ETAF, não tem em vista delimitar o âmbito da competência da jurisdição administrativa. Pressupõe essa operação já realizada por força do n. 3 do art. 214 da Constituição e dos arts. 3 e 4 do ETAF. Os Tribunais Administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de acção de responsabilidade civil do Estado por prejuízos decorrentes de actos judiciais do Código de Processo Civil.