1. A dispensa de prestação de garantia depende da verificação cumulativa de dois requisitos: um objectivo: a situação causar prejuízo irreparável ou a manifesta falta de meios económicos, revelada...

1. A norma do artigo 13º, n.º 2 da Lei nº 67/2007, de 31/12 - “O pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente” -, não tem aplicação, desde...

1. O princípio geral de responsabilidade civil do Estado por danos causados por actos políticos, legislativos, administrativos e também jurisdicionais, tem consagração constitucional, no artigo 22º...

I - O nº 2 do art 814º e o art 816º do CPC, na redacção que lhes foi dada pelo DL 226/08 de 20/11, porque violadores do princípio da indefesa, ínsito no direito de acesso ao direito e aos tribunais e...

I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é...

I - Não contende com a natureza judicial do processo executivo fiscal o facto de a citação ser ordenada pelo chefe da repartição de finanças, já que tal despacho não se insere nos despachos...

I - O processo de execução fiscal constitui um processo judicial ou meio processual utilizado pelo Estado para a arrecadação coerciva das receitas previstas no artigo 148.º do CPPT através da...

I - Os actos do Ministério Público não revestem natureza jurisdicional pelo que não são susceptíveis de recurso nem formam caso julgado. II - Para a justificação da falta, a comunicação da...

I – A citação e a penhora ordenadas num processo de execução fiscal não são actos jurisdicionais. II – Pedida a revisão do acto tributário, com fundamento em ilegalidade, é de suspender a execução,...

Os tribunais judiciais são competentes para o julgamento de acção para ressarcimento de danos fundados no atraso de um juiz de tribunal judicial na prolação de uma sentença em acção declarativa...