0041186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0041186
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Confissão, Divisibilidade, Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008053
Nr Documento: RL199210080041186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8348579b654e3b88025680300013936CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041186.4B
Sumário
Não se pode especificar que um contrato foi "rescindido" por esta palavra integrar conceito de direito. Se um documento particular contÉm ou se refere a factos contrários aos interesses do declarante mas se reporta também a outros que este não aceita, funciona aqui o princÍpio da indivisibilidade da confissão previsto nos artigos 360 e 376 n. 2 do Código Civil. O mesmo sucede se a pessoa contra quem o documento é apresentado impugna os efeitos e sentido atribuidos às declarações contidas no documento. A circunstância de se ter produzido prova testemunhal sobre determinados factos cujo conteúdo não consta do processo, impede que a Relação altere as respostas a quesitos que se lhes referem mesmo que nos autos existam documentos que contrariem aquelas.