022186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 022186
Acórdão
Descritores: Acidente de serviço, Despesas de transporte, Ónus de alegação, Ónus de prova, Tratamento ambulatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031202
Nr Documento: SA119910507022186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b04c7c235446589802568fc00389d12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:022186.ED
Sumário
Nas "indispensáveis despesas de transporte" da menção do art. 17, §5 do DL 38.523, de 23.11.51, incluem-se as que o sinistrado haja de efectuar em tratamento ambulatório de sua casa para o hospital e regresso; Resumidas tais despesas ao custo da aquisição de normais passes dos transportes públicos terá o interessado de alegar e provar que só por causa de tais deslocações ou também por causa delas, e que teve de adquiri-los.