0124206 - Tribunal da Relação do Porto

I - A entidade patronal pode alterar os elementos integradores da retribuição desde que essa alteração se não traduza numa diminuição da retribuição devida, tomada na sua globalidade. II - Os pagamentos calculados com base nos Kilómetros percorridos no estrangeiro destinam-se a fazer face às despesas afectuadas pelo trabalhador na execução do contrato de trabalho, só podendo ser consideradas como retribuição na parte em que eventualmente excedam essas despesas. III - Por isso, tais pagamentos não podem substituir a retribuição especial prevista na cláusula 74, n. 7 da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical para Motoristas (Boletim do Trabalho e Emprego n. 9/80).