0124206 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0124206
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Alteração, Remuneração acessória, Ajudas de custo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008803
Nr Documento: RP199011050124206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/171a019d1ae758c68025686b00669789CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124206.C4
Sumário
A entidade patronal pode alterar os elementos integradores da retribuição desde que essa alteração se não traduza numa diminuição da retribuição devida, tomada na sua globalidade. Os pagamentos calculados com base nos Kilómetros percorridos no estrangeiro destinam-se a fazer face às despesas afectuadas pelo trabalhador na execução do contrato de trabalho, só podendo ser consideradas como retribuição na parte em que eventualmente excedam essas despesas. Por isso, tais pagamentos não podem substituir a retribuição especial prevista na cláusula 74, n. 7 da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical para Motoristas (Boletim do Trabalho e Emprego n. 9/80).