041583 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 041583
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Pressupostos, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007947
Nr Documento: SJ199102270415833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9a2cadf359c4801802568fc0039bdacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041583.8D
Sumário
A aplicação aos jovens da atenuação especial da pena não e automatica no caso de ser aplicada pena de prisão, so devendo o tribunal aplica-la se tiver serias razões para crer que dessa atenuação resultam vantagens para a reinserção social do jovem condenado. O tribunal não tem que fundamentar a razão da não aplicação da atenuação especial, so o devendo fazer no caso de a pretender aplicar. A idade do recorrente - 17 anos - e a circunstancia de ser primario, tem um relevo apreciavel, reflectindo-se necessariamente na medida da pena concreta aplicavel, devendo traduzir-se numa diminuição acentuada do "quantum" punitivo.