0225048 - Tribunal da Relação do Porto

I- Os actos de disposição ou oneração dos bens penhorados são ineficazes em relação ao exequente, mas validos "inter partes". II- Não pode ser oposta a execução a existencia de propriedade horizontal constituida apos penhora de imoveis que ai passaram a integrar fracções autonomas. III- Numa arrematação em hasta publica o arrematante, ao exercer o poder legal de licitação e arrematação nos exactos termos definidos e permitidos pela lei e pelo tribunal, nunca podera exceder manifestamente os limites que são impostos pela boa fe, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico do direito.