043677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 043677
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Processo urgente, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050673
Nr Documento: SA119990113043677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/098c784f1384122b802568fc0039c2ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043677.CA
Sumário
Apesar da sua revogação no âmbito da reforma do processo civil, as normas dos arts. 765 a 767 do C.P.C. continuam aplicáveis, com as necessárias adaptações, à tramitação do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo. O regime dos arts. 113 n. 1 e 115 n. 1 da L.P.T.A., no que se refere à obrigatoriedade de a alegação ser apresentada no ou com o requerimento de interposição de recurso não se aplica aos recursos para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do STA com fundamento em oposição de julgados, mesmo que interpostos em processos urgentes, sendo a tramitação destes recursos a estabelecida nos arts. 765 e segs. do C.P.C., por força da remissão do art. 102 da L.P.T.A..