Quando foi proferido o acórdão 043677?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Recurso por oposição de julgados

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART700 N5 ART765 N3 ART767.
LPTA85 ART102 ART113 N1 ART115 N1.
CCIV66 ART2.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART4 N2.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 NA RDEACÇÃO DO DL 180/96 DE 1996/09/25 ART6 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC36829 DE 1996/05/07.
AC STAPLENO PROC33061 DE 1997/06/25.
AC STAPLENO PROC41058 DE 1998/03/31.
AC STAPLENO PROC42762 DE 1998/04/29.
AC STAPLENO PROC43938 DE 1998/10/08.
AC STAPLENO PROC23399 DE 1986/07/17.
AC STAPLENO PROC24254 DE 1987/05/28.
AC STAPLENO PROC21074 DE 1987/12/15.
AC STA PROC29334 DE 1992/05/19.
AC STA PROC33281 DE 1994/07/07.

Sumário

I- Apesar da sua revogação no âmbito da reforma do processo civil, as normas dos arts. 765 a

767 do C.P.C. continuam aplicáveis, com as necessárias adaptações, à tramitação do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo.

II- O regime dos arts. 113 n. 1 e 115 n. 1 da L.P.T.A., no que se refere à obrigatoriedade de a alegação ser apresentada no ou com o requerimento de interposição de recurso não se aplica aos recursos para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do STA com fundamento em oposição de julgados, mesmo que interpostos em processos urgentes, sendo a tramitação destes recursos a estabelecida nos arts. 765 e segs. do C.P.C., por força da remissão do art. 102 da L.P.T.A

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