Acórdão STA (1995) — Oposição à execução, Reversão

Acórdão

018448

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de março de 1995
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Oposição à execuçãoReversãoGerente de facto e de direitoProcuradorResponsabilidade fiscalCulpaLegitimidade passiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART16 ART146.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
CCIV66 ART165 ART258 ART262 ART500 ART800.
CSC86 ART252.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VII 1960 PAG289.
RUI ALARCÃO REPRESENTAÇÕES IN BMJ N138 PAG75 PAG79 PAG103.
MOTA PINTO TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA 1976 PAG410.
HEINRICH EWALD HOERSTER A PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1992 PAG475.
MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1976 PAG205.

Sumário

I- A gerência de facto pode ser exercida através de um procurador.

II- O gerente representado por procurador é gerente de facto pelo que é responsável pela dívida exequenda, preenchendo-se a moldura dos arts. 16 e 146 do CPCI e 13 do DL 103/80, de 9.5, o que significa que o oponente é parte legitima para a execução.

Texto integral não disponível

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