025885 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Transmitidas em 1991 acções adquiridas em 1987 e 1988, as menos-valias realizadas concorrem para a formação do lucro tributável em conformidade com o que dispõe o CIRC. II - O disposto no artigo 18°-A do DL 442-B/88, aditado pelo DL 360/91, apenas se aplica aos ganhos ou perdas realizados após a sua entrada em vigor .