O descritor "Menos valias" classifica 30 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1974 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 24 | 80.0% |
| TCAN | 3 | 10.0% |
| TCAS | 3 | 10.0% |
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