040967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 040967
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Acto tácito, Rejeição do recurso contencioso, Competência para expropriação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051169
Nr Documento: SA119990223040967
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0296d0829c94726b802568fc0039d992CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040967.B6
Sumário
O direito de reversão de bens expropriados é regulado pela lei vigente ao tempo em que o mesmo é exercido e não pela lei do tempo da expropriação; Não sendo da competência do Primeiro Ministro ou do Conselho de Ministros, - à data da apresentação do requerimento a pedir a reversão, - a competência para a expropriação em causa, também lhe não compete apreciar o pedido de reversão de bens expropriados; Assim, a falta de emissão de acto expresso no prazo de 90 dias após aquela apresentação, não implica a formação de indeferimento tácito imputado ao recorrido; Carece assim o recurso interposto de falta de objecto, motivo pelo qual deve ser rejeitado por ilegal.