025944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025944
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Empreitada de obras publicas, Concurso, Preço da empreitada, Poder discricionario, Discricionariedade tecnica, Desvio de poder
Recorrente: Sinorco-soc Industrial Nortenha de Construção Lda
Recorridos: Cm de Ponte de Lima
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023387
Nr Documento: SA119900222025944
Data de Entrada: 19/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5d79bdc66ba21c0802568fc00377d53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025944.2C
Sumário
Os criterios de adjudicação de empreitadas de obras publicas constantes do artigo 90 do Decreto-Lei n. 48871 de 19 de Fevereiro de 1969 "melhores garantias de boa execução tecnica da obra " e " melhores condições de prazo e de preço ", pelo grau de concretização com que se encontram descritos no preceito, situam-se no dominio da vinculação administrativa, ainda que na variante da chamada "discricionariedade tecnica". Ja a livre escolha dos outros factores de ponderação mencionados no mesmo preceito, tendo como unico ponto de referencia " o especial interesse publico, geral ou local ", exprime uma verdadeira faculdade discricionaria, orientada embora pelo fim dessa norma. A opção que a lei concede a entidade adjudicante de se determinar por qualquer dos criterios indicados no citado artigo 90, expressa na dijuntiva " ou " e " tambem", configura-se igualmente como uma faculdade discricionaria. O fim ilicito prosseguido pelo acto impugnado e elemento constitutivo do vicio de desvio de poder e tem por isso de ser concretamente indicado na petição de recurso.