007828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007828
Acórdão
Descritores: Processo sancionatório, Audiência e defesa, Nulidade insuprível, Moradia económica
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Mincps
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCPS DE 1968/07/27.
Nr Convencional: JSTA00017920
Nr Documento: SA119690606007828
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATÓRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa84db8ad250680d802568fc0038ad01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007828.8C
Sumário
A audiência do arguido é obrigatória nos processos administrativos sancionadores, como o de rescisão da atribuição de moradia económica, com perda das prestações pagas, quando se imputem falsas declarações na habilitação do morador-adquirente. A audiência do arguido consiste na comunicação de uma acusação de matéria especificada, no direito de resposta a essa acusação, perante a consulta do processo, e no direito de oferecer provas para instrução contraditória, facultando-se-lhe o exercício do direito de defesa na posição de sujeito da relação processual. A sujeição do arguido a prestar declarações na instrução, como mero objecto de prova, não dispensa a audiência do acusado nos termos referidos e sem esta o acto sancionador é anulável por vício de forma.