Processo sancionatório - Jurisprudência Portuguesa

I - Embora esteja excluída da jurisdição do Tribunal Arbitral do Desporto, nos termos do nº 6 do art. 4º da Lei do TAD, por ser exclusiva da justiça desportiva, “a resolução de questões emergentes da...

I - Um acto que, no ano de 1999, preteriu um Sargento-Chefe na promoção a Sargento-Mor, em virtude de ter considerado que os factos integrantes do crime de peculato, por que havia sido condenado em...

I - A previsão do artº 5º nº2 do Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão de 24/9/85, abrange não só o azeite adulterado (devido a misturas ou a outros processos químicos), mas também os produtos que...

I - O facto de o DL n. 50/80/M, de 30 de Dezembro, no domínio das infracções administrativas que descreve, não prever expressamente a audiência e defesa do arguido prévia à decisão punitiva, não...

Nas Universidades, a crítica da tese de dissertação do candidato é feita apenas por um ou dois dos membros do júri (arguentes), a que o candidato pode responder. A apreciação das provas (tese e sua...

I - Segundo o art. 9 do DL 693/70-12-31, o penhor constituído a favor da Caixa Geral de Depósitos (CGD) é válido ainda que, com consentimento desta, fique em poder do mutuário ou de terceiro, os...

A omissão de processo sancionador com as inerentes garantias de defesa do arguido, designadamente o direito de audiência, inquina de nulidade o acto punitivo.

I - Na alegação só podem ser arguidos outros vícios, além dos invocados na petição, se o recorrente só posteriormente a este articulado ficar em condições de o fazer. II - As comissões...

Constitui nulidade insuprível integradora da falta de audiência do arguido em processo sancionador a acusação deduzida com exclusiva referência a preceitos legais punitivos e às expressões neles...

I - A audiência do arguido é obrigatória nos processos administrativos sancionadores, como o de rescisão da atribuição de moradia económica, com perda das prestações pagas, quando se imputem falsas...