004325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004325
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Prazo de recurso contencioso, Legitimidade passiva, Notificação, Direitos aduaneiros, Direitos de exportação, Preço global
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026352
Nr Documento: SA119560203004325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/098d3a12ca5ec20c802568fc0037c8cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004325.AC
Sumário
Não equivale a notificação para efeitos de inicio do prazo de impugnação contenciosa a nota de "Visto" aposta por um despachante da alfandega no oficio que comunica a este o indeferimento dum pedido de isenção de direitos. Não tem de ser chamado ao recurso interposto contra um despacho do Ministro das Finanças outro membro do Governo de quem estão dependentes serviços que se limitaram a prestar informações sobre as quais recaiu o despacho impugnado. Não ha que incluir o montante dos direitos alfandegarios no preço da mercadoria estrangeira, para efeitos de concessão de isenção dos direitos de exportação, nos termos da Lei n. 2002 e Decreto n. 36030.