002202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002202
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Acção de impugnação de despedimento, Valor da causa, Reintegração de trabalhador, Indemnização de antiguidade, Interesse imaterial, Cumulação de pedidos, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013835
Nr Documento: SJ198906150022024
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46476e64b919881b802568fc003a2d65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002202.F8
Sumário
A "ratio" do artigo 47, n. 3 do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 272-A/81, de 30 de Setembro é, tão-só, possibilitar recurso para a Relação nos casos aí previstos. O valor mínimo estabelecido nessa disposição legal para as acções nela mencionadas - aquelas em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho - nada tem a ver com o valor dos pedidos formulados, significando apenas que aquelas em que se peça condenação em quantias menores terão o valor desse mínimo e aquelas em que se peça condenação em quantias maiores terão o valor destas. Consequentemente, pedindo-se numa acção com fundamento em despedimento nulo a condenação da entidade patronal em prestações vencidas de montante superior ao valor mínimo estabelecido no n. 3 do artigo 47 do Código de Processo do Trabalho, em prestações vincendas até à sentença e ainda a readmissão do trabalhador na empresa ou em indemnização, o valor de acção corresponde ao atribuído pelo autor às prestações vencidas não se lhe somando o valor mínimo estabelecido naquela disposição legal.