044683 - Supremo Tribunal Administrativo

Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo, mas ao Tribunal Central Administrativo (pela sua Secção de Contencioso Administrativo) conhecer de recurso jurisdicional, interposto em 21.4.97, admitido em 2.6.97, mas entrado no STA em 19.2.99, de decisão do TAC que anulou acto administrativo relativo ao funcionalismo público (arts. 40º, a) e 104º, do ETAF, na redacção dada pelo DL nº 229/96, de 29.11 e Portaria nº 398/97, de 18.6).