027190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 027190
ACORDAO
Descritores: Gabinete da área de sines, Acção de condenação, Personalidade jurídica, Extinção de pessoa colectiva
Sumário
Havendo conhecimento da extinção da entidade demandada em acção de condenação tendente a efectivar responsabilidade civil extra-contratual - a pessoa colectiva "Gabinete da Área de Sines" - há que diligenciar saber se tal extinção se encontra ou não legalmente consumada e qual a entidade sucessora a fim de que a acção possa prosseguir eventualmente contra a entidade sucessora.*
