076362 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Satisfaz ao requesito do n. 1, alinea f) do artigo 467 do Codigo do Processo Civil, a petição inicial onde a autora expõe os factos relativos ao direito por ela invocado, incluindo a impossibilidade de obter alimentos das "pessoas indicadas nas alineas a) a d) do artigo 2009 do Codigo Civil", podendo e devendo esses factos ser levados a especificação e ao questionario. II - A circunstancia de a autora não ter indicado expressamente aquelas pessoas de quem não podia obter alimentos, limitando-se a indicar a disposição legal onde são referidos, não constitui falta de alegação de factos respeitante ao mesmo requisito.