586/12.7PBSCR-A.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Abrunhosa
Processo: 586/12.7PBSCR-A.L1-9
Acórdão
Descritores: Mandado de detenção, Falta do arguido, Faltas injustificadas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41cc6dccfc23c01080257c7c003d1fb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2014:586.12.7PBSCR.A.L1.9.57
Sumário
Tendo a Arguida faltado injustificadamente a diligência para a qual se encontrava regularmente notificada, é admissível a emissão de mandados de detenção para assegurar a sua comparência na referida diligência, ainda que a mesma deva ser perante Órgãos de Polícia Criminal com competência delegada.
Texto
Nos presentes autos de recurso, acordam, em conferência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: No Tribunal Judicial de St.ª Cruz, por despacho de 28/05/2013, constante de fls. 5, nestes autos em que é Arg. XXX, com os restantes sinais dos autos (cf. fls. 3), foi indeferida a promovida, pelo MP, emissão de mandados de detenção para assegurar a comparência da Arg. perante entidade policial, por se entender que é legalmente inadmissível, nos termos do disposto no art.º 254º/1-b) do CPP. Não se conformando, o Exm.º Magistrado do MP interpôs recurso da referida decisão, com os fundamentos constantes da motivação de fls. 8/12, alegando, em suma que a emissão de tais mandados é imprescindível, porque uma das diligências que se pretende efectuar é o reconhecimento da Arg. e os serviços do MP não dispõem de instalações adequadas, e legalmente admissível. A Arg. não respondeu recurso. A Exm.ª Juíza sustentou a decisão, nos termos de fls. 16. Neste tribunal a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls. 20/21 em suma, acompanhando a posição do MP na 1ª instância e pronunciando-se pela procedência do recurso. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso. Da leitura dessas conclusões, tendo em conta as de conhecimento oficioso, afigura-se-nos que a única questão fundamental a apreciar no presente recurso é a de saber se é admissível a emissão de mandados de detenção para comparência em diligência processual a realizar por OPC, em quem o MP tenha delegado a sua realização, em caso de falta injustificada de pessoa regularmente notificada para o efeito. Cumpre decidir. Tendo a Arg. faltado injustificadamente a diligência para a qual se encontrava regularmente notificada, como foi o caso, é admissível a emissão de mandados de detenção para assegurar a sua comparência na referida diligência, ainda que a mesma deva ser perante OPC com competência delegada. É o que resulta directamente da conjugação das normas dos art.ºs 273º/1/4 e 116º/2 do CPP, como afirma a Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer. Não desconhecemos a jurisprudência em contrário, mas não concordamos com ela. Na verdade, a limitação prevista no art.º 254º do CPP (para assegurar a presença … perante autoridade judiciária…) não se aplica à detenção para comparência perante OPC, mas, tão-só aos art.ºs seguintes, isto é, à detenção, em flagrante delito ou fora dele, para aplicação ou execução de medida de coacção ou para julgamento sumário. Por outro lado, essa limitação iria tirar agilidade ao inquérito e tornar ainda mais lenta a justiça, sendo que neste caso a pessoa detida o é pelo tempo estritamente necessário para efectuar a diligência (art.º 116º/2 do CPP) e estão previstos outros casos em que as pessoas podem ficar detidas por mais tempo, com mandado emitido pelos OPC (art.º 254º/1-a)/2 do CPP). Como exemplo dos empecilhos que criaria no âmbito do inquérito, basta imaginarmos um caso em que o MP de Lisboa pede um reconhecimento de um suspeito à PJ: se o suspeito faltasse injustificadamente, o mandado de detenção seria para comparência no DIAP? E como faria, depois, o MP para levar o suspeito à PJ? Ou faria um reconhecimento nas instalações do DIAP, que não tem condições e, depois, o reconhecimento seria provavelmente considerado inválido, por falta de cumprimento dos requisitos legais? Não cremos que tenha estado na mente do legislador a propiciação deste tipo de situações. Além disso, não vemos que a emissão de mandados de detenção para assegurar a comparência de alguém, injustificadamente faltoso, em diligência a realizar em instalações de OPC ponha em causa, de forma intolerável e injustificável, qualquer direito fundamental. É, pois, procedente o recurso. Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, julgamos provido o recurso e, consequentemente, revogamos o despacho recorrido e determinamos a sua substituição por outro que ordene a passagem dos promovidos mandados de detenção. Sem custas. Notifique. D.N.. Elaborado em computador e integralmente revisto pelo relator (art.º 94º/2 do CPP). Lisboa, 16/01/2014 (Abrunhosa de Carvalho) (Maria do Carmo Ferreira) [1] Arguido/a/s. [2] Ministério Público. [3] Supremo Tribunal de Justiça. [4] Cf. Ac. do STJ de 19/10/1995, in DR 1ª Série A, de 12/28/1995, que fixou jurisprudência no sentido de que é oficioso o conhecimento, pelo tribunal de recurso, dos vícios indicados no art.º 410.º/2 CPP. [5] Órgão de Polícia Criminal. [6] Nesse sentido, ver o acórdão da RL de 13/01/2000, Relatado por José Abel Silveira Ventura, no proc. 7068/99, in JusNet 302/2000, com o seguinte sumário: “Apenas é permitida a detenção de uma pessoa por um prazo de vinte e quatro horas, quando se torna necessário assegurar a sua presença imediata perante autoridade judiciária e já não perante uma autoridade policial, ainda que esta se encontre a agir com delegação de poderes da autoridade judiciária.”. Deste acórdão consta a seguinte informação: “No mesmo sentido o Acórdão de 3 de Fevereiro de 2000, no recurso 7723/99, subscrito pelos Desembargadores Drs. Gomes da Silva, Margarida Blasco e Margarida Vieira de Almeida.”. [7] Polícia Judiciária. [8] Departamento de Investigação e Acção Penal.