013497 - Supremo Tribunal Administrativo

A isenção da contribuição predial do art. 2 do DL. 485/85.12.30, que favorecia os T.L.P., não e referivel a contribuição autarquica criada pelo diploma DL. 442-C/88.11.30, que iniciou a vigencia simultaneamente com aquele outro, nem a respectiva regra e de interpretar extensivamente no sentido dessa referencia.