0018820 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não compete aos tribunais comuns apreciar o despacho que declarou a utilidade pública da expropriação, pelo que não lhes compete também apreciar a caducidade de tal declaração. II - A nulidade resultante da não notificação da data para a diligência "ad perpetuam rei memoriam" tem que ser arguida no prazo de 5 dias - conhecimento ou intervenção no processo - sob pena de se considerar sanada. III - Só são permitidas junções de documentos desde que consideradas úteis pelo Tribunal. IV - O momento relevante para o cálculo da indemnização é o da avaliação feita pelos peritos.