043836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 043836
Acórdão
Descritores: Macau, Exportação de mercadorias, Audiência e defesa, Arguido, Princípio da tipicidade tributária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051797
Nr Documento: SA119990525043836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37b366d7418c9d76802568fc003a0510CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043836.F9
Sumário
O direito de audiência conferido ao arguido pelo art. 32 da C.R.P. está subordinado com "actos que a lei determinar". Indispensável, sob pena de violação daquele direito fundamental, é que ao arguido seja dada oportunidade de ver ponderadas na decisão final as razões e os fundamentos por si invocados para não ser punido. Estabelecendo o D.L. 66/95/M de Macau em normas que regulamentam as operações de comércio externo naquele território, o art. 44 daquele diploma apenas pune a exportação de mercadorias em que a denominação, de origem não foi atribuída de acordo com o prescrito naquele diploma, ou em que a mercadoria exportada não tiver sido fabricada de acordo com as regras de origem aplicáveis ao caso. Tendo sido exportadas mercadorias de acordo com a denominação de origem e com as quantidades mencionadas no certificado de origem, emitido pela D.S.E. de Macau e tendo sido as mesmas fabricadas de acordo com as regras de origem aplicáveis, ao caso, a mera discrepância entre o valor das camisolas no certificado de origem e a cópia do mesmo não está abrangida pela norma sancionatória constante do art. 44 n. 6 do D.L. 66/95/M de 18 de Dezembro.