Princípio da tipicidade tributária - Jurisprudência Portuguesa

I - A dedução dos prejuízos fiscais de uma sociedade nos lucros tributáveis de outra sociedade, ao abrigo do disposto no art.º 69.º do CIRC, só pode ocorrer quando, por um lado, elas estiverem...

São rendimentos de capitais sujeitos a tributação em sede de IRS e a retenção na fonte os juros de títulos de dívida decorridos até à data da venda acontecida em momento anterior ao da amortização ou...

I - A prescrição das dívidas tributárias é um instituto que respeita às garantias dos contribuintes e, como tal, está sujeito aos princípios constitucionais da legalidade tributária e da...

I - O direito de audiência conferido ao arguido pelo art. 32 da C.R.P. está subordinado com "actos que a lei determinar". Indispensável, sob pena de violação daquele direito fundamental, é que ao...

I - Não inconstitucionalidade formal da al. H) do n. 3 do art. 2 do CIRS.Não inconstitucionalidade material por violação do princípio da igualdade, tipicidade e justiça. Confirmação do julgado e...

I - A al. h) do n. 3 do art. 2 do CIRS não excedeu os limites traçados pela respectiva lei autorizante, pelo que não enferma de inconstitucionalidade formal. II - Também não violou os princípios...

I - O Imposto Extraordinário sobre lucros, criado pelo Dec-Lei n. 119-A/83 - art. 33 -, e sucessivamente prorrogado, não constitui custo de exercício, mesmo anteriormente à vigência do Dec-Lei n....