Princípio da tipicidade tributária - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Princípio da tipicidade tributária" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2006.7acórdãos1tribunal1992 - 2006períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA7100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 7 acórdãos sobre este temaSTA0312/0602/11/2006Costa ReisIrcFusão de sociedades por incorporaçãoDedução de prejuízosPrincípio da tipicidade tributáriaSTA01481/0322/09/2004Almeida LopesIrsRendimentos de capitaisJuros decorridosTitulos da dívida públicaRetenção na fontePrincípio da tipicidade tributáriaPrincípio da não retroactividade da leiIrcSTA02427920/10/1999Benjamim da Silva RodriguesExecução fiscalDívida fiscalPrescriçãoPrincípio da legalidade tributáriaPrincípio da tipicidade tributáriaIntegração de lacunasOposição a execuçãoInterrupção da instânciaSuspensão da prescriçãoSTA04383625/05/1999Marques BorgesMacauExportação de mercadoriasAudiência e defesaArguidoPrincípio da tipicidade tributáriaSTA02348814/04/1999Ernani FigueiredoIrsInconstitucionalidade formalInconstitucionalidade materialPrincípio da igualdadePrincípio da tipicidade tributáriaPrincípio da justiçaAutorização legislativaConfirmação de julgadoSTA02350517/03/1999Ernani FigueiredoIrsInconstitucionalidade formalInconstitucionalidade materialPrincípio da igualdadePrincípio da tipicidade tributáriaPrincípio da justiçaLei de autorizaçãoConfirmação de julgadoSTA01452023/09/1992Brandão de PinhoImposto extraordinário sobre lucrosCustos de exercícioContribuição industrialImposto acessórioLucro tributávelElementos essenciais do impostoPrincípio da tipicidade tributáriaPrincípio da legalidade tributáriaInterpretação extensivaAnalogiaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosIrs (3 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade formal (2 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade material (2 acórdãos em comum)Princípio da justiça (2 acórdãos em comum)Irc (2 acórdãos em comum)Confirmação de julgado (2 acórdãos em comum)Princípio da legalidade tributária (2 acórdãos em comum)Princípio da igualdade (2 acórdãos em comum)Contribuição industrial (1 acórdãos em comum)Prescrição (1 acórdãos em comum)