0031060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0031060
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Intervenção acessória, Intervenção principal, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029921
Nr Documento: RP200009280031060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8b530cbfb368376802569ac004e0a9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031060.CA
Sumário
A intervenção acessória provocada ajusta-se ao caso de o chamado não ser sujeito da relação jurídica controvertida, mas sim sujeito de relação conexa com ela. Ao pronunciar-se sobre a admissibilidade do chamamento, o juiz emite um juízo liminar sobre a viabilidade da acção de regresso e sua conexão com a matéria da causa principal, impondo-se ao requerente a alegação dos factos que tornem viável tal juízo. Pedindo o Autor a restituição de um empréstimo feito à Sociedade-Ré e deduzindo esta o incidente de intervenção provocada da mulher do Autor, então sua sócia-gerente, impunha-se-lhe a alegação de factos concretos e específicos que traduzissem danos a si causados por actos ou omissões praticados, violadores dos deveres legais e contratuais, no contexto do artigo 72 do Código das Sociedades Comerciais.