004376 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A arguição de nulidades de sentença é feita no requerimento de interposição do recurso (artigo 72 n. 1 do CPT81) e não nas alegações mesmo que devam ser apresentadas com ele. II - A falta de processo disciplinar ou a sua nulidade implica a nulidade do despedimento. III - A nota de culpa tem de inserir, em primeiro lugar, factos concretos, situados no tempo, no lugar e no modo como foram praticados, sob pena de nulidade do processo disciplinar e consequente ilicitude do despedimento que nele foi decidido.