9650449 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo mínimo de 6 meses, antes do termo do prazo do arrendamento, dentro do qual o senhorio deverá intentar a acção da denúncia do contrato, conta-se a partir da citação do arrendatário. II - Mas, se a citação vier a ser feita com uma antecedência inferior a 6 meses do prazo em curso ou da sua próxima renovação, o tribunal pode deferir o pedido do senhorio considerando, oficiosamente, o prazo seguinte de renovação e decretando para esta data a extinção do arrrendamento.