9621011 - Tribunal da Relação do Porto

I - O depósito do preço nas acções de preferência, previsto no artigo 1410 n.1 do Código Civil, é elemento constitutivo do direito de preferência. O prazo para fazer o depósito, porque tem natureza substantiva, terá de ser contado seguido, isto é, contando todos os dias mas, visto o processo estar em juízo, coincidindo o seu termo com um dia de sábado, domingo ou feriado, o acto pode praticar-se no dia útil seguinte. Não tem aplicação nestes casos o comando do artigo 145 do Código de Processo Civil, implicando o termo do prazo a caducidade do direito de preferência.