070482 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 070482
Acórdão
Descritores: Arrendamento para a habitação, Transferencia, Divorcio, Suspensão da instancia
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003631
Nr Documento: SJ198211230704821
Referência Publicação: BMJ N321 ANO1982 PAG368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/932b0a8ae4d4257a802568fc00396b3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070482.B3
Sumário
Julgando-se extinta a instancia por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, o juiz não tera que fazer mais do que declara-la, sem pronuncia judicial (que ate e impedida), sem condenar ou absolver algumas das partes, a não ser no pagamento das custas. Estando em causa num recurso, a transferencia do direito ao arrendamento para habitação - resultante de divorcio, e tendo falecido o recorrido , como aquele direito, sendo muito embora de indole patrimonial, tem, de certo modo, natureza de pessoal, mas não estritamente pessoal, a instancia não deve ser julgada extinta, mas sim suspensa para que a outra parte possa fazer valer a posição de arrendataria contra o senhorio, e para poder ser dada possibilidade aos sucessores do recorrido de deduzirem oposição.