99B1021 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A indicação dos pontos do questionário sobre os quais hão-de recair os depoimentos de parte ou das testemunhas (artigo 552, 560, 626, n. 1, 663 e 638 do CPC) não coarcta a liberdade do tribunal colectivo na apreciação de todas as provas produzidas para formar a sua convicção. II- A convicção do tribunal não fica limitada pelos meios concretos de prova indicados a cada quesito para só neles poder motivar as respostas respectivas, isto face aos poderes conferidos ao tribunal pelos artigos 515, 645, n. 1, 653, n. 1 e 655, n. 1 do CPC.