0224784 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os árbitros formam, nos processos por utilidade pública, um tribunal arbitral com jurisdição própria, delimitada na lei, e estão, do ponto de vista funcional, equiparados aos juízes. II - O acórdão dos árbitros no processo de expropriação por utilidade pública não é um simples arbitramento, pois constitui uma verdadeira decisão, por representar o resultado de um julgamento. III - O acórdão dos árbitros é passível de recurso, distinguindo-se este das regras gerais, comuns aos recursos previstos no Código de Processo Civil, na parte em que a lei determina que seja no próprio requerimento de interposição de recurso que o recorrente deve expor logo as razões da sua discordância, sendo na exposição ou alegação dessas razões que se fixa o âmbito ou objecto de recurso. IV - Se os expropriados não reclamaram da decisão dos árbitros, por entenderem que havia desvalorização da parte sobrante, ponto em que o acórdão dos árbitros era omisso, não pode o juiz, na decisão do recurso, tomar conhecimento daquela questão, que não estava no âmbito do recurso.