0224784 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0224784
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arbitragem, Acórdão, Natureza jurídica, Recurso, Âmbito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012024
Nr Documento: RP199002150224784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d33dc41ce30d29e78025686b0066879aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224784.5E
Sumário
Os árbitros formam, nos processos por utilidade pública, um tribunal arbitral com jurisdição própria, delimitada na lei, e estão, do ponto de vista funcional, equiparados aos juízes. O acórdão dos árbitros no processo de expropriação por utilidade pública não é um simples arbitramento, pois constitui uma verdadeira decisão, por representar o resultado de um julgamento. O acórdão dos árbitros é passível de recurso, distinguindo-se este das regras gerais, comuns aos recursos previstos no Código de Processo Civil, na parte em que a lei determina que seja no próprio requerimento de interposição de recurso que o recorrente deve expor logo as razões da sua discordância, sendo na exposição ou alegação dessas razões que se fixa o âmbito ou objecto de recurso. Se os expropriados não reclamaram da decisão dos árbitros, por entenderem que havia desvalorização da parte sobrante, ponto em que o acórdão dos árbitros era omisso, não pode o juiz, na decisão do recurso, tomar conhecimento daquela questão, que não estava no âmbito do recurso.